Videovigilância na via pública: autarquias somam 1500 câmaras e MAI tem mais 60 pedidos

O Ministério da Administração Interna recebeu mais 60 pedidos para a instalação de sistemas, incluindo em autarquias com baixos índices de criminalidade. No país, existem 1500 câmaras.

De norte a sul, as câmaras municipais estão a canalizar milhões de euros para colocar videovigilância na via pública. Em Portugal, já há 1500 câmaras viradas para ruas e praças, e a aposta deverá manter-se: o Governo tem em mãos mais 60 pedidos para novos equipamentos. Mesmo concelhos menos populosos e com taxas de criminalidade reduzidas querem recorrer a estas tecnologias - sobretudo para travar o vandalismo e atenuar o sentimento de insegurança.

As forças policiais referem que milhares de imagens captadas por sistemas já em funcionamento têm apoiado investigações e servido de prova em tribunal. Especialistas em segurança sublinham, porém, duas cautelas: garantir que os autores não se limitam a deslocar a actividade para outros locais e assegurar que existem efectivos suficientes para acompanhar e monitorizar os sistemas.

Nas grandes cidades, a expansão é expressiva. Em Lisboa, a intenção passa por duplicar o parque de equipamentos: das 96 câmaras já existentes e 40 em fase final de instalação, para um total de 251. No Porto, às 79 câmaras colocadas na primeira fase juntaram-se mais 117, e o plano é continuar a alargar a cobertura na zona ocidental e oriental da cidade e em Ramalde (50 aparelhos).

Só 379 crimes em 2025

Viseu é outro exemplo desta linha de investimento. O município dispõe de 44 câmaras, instaladas no Parque Aquilino Ribeiro e no Mercado 21 de Agosto, áreas de "muita circulação de pessoas" onde se adensava a "preocupação relativamente a vandalismo, furtos e degradação do espaço público", segundo o presidente João Azevedo. A autarquia quer acrescentar mais dispositivos nos próximos quatro anos, concluindo um projecto que representa "mais de três milhões de euros", totalmente suportado pelo orçamento municipal, uma vez que "não há apoios". Em paralelo, prevê-se o reforço da Polícia Municipal (com a contratação de mais 12 agentes) e da fiscalização.

Em Macedo de Cavaleiros, estão instaladas 55 câmaras na cidade e 12 na albufeira do Azibo. A terceira fase aponta para mais nove na albufeira e 25 na cidade, elevando o investimento municipal para 164 mil euros. Ainda que, segundo dados do Instituto Nacional de Estatísticas, tenham sido registados 379 crimes em 2025 - muito abaixo dos grandes centros urbanos como Lisboa (32.821) e Porto (16.400), ou até Braga (4553) - a Câmara justifica a aposta pelo "crescente vandalismo dos espaços públicos", com ocorrências como grafites, roubo de torneiras em casas de banho e furto de painéis solares da iluminação da ciclovia.

A autarquia recorda que, em 2024, quando os primeiros equipamentos ficaram visíveis, houve "uma diminuição significativa do vandalismo". Mais tarde, ao tornar-se público que ainda não estavam a gravar, "o problema tornou a agravar-se". A vigilância por vídeo "tornou-se uma ferramenta crucial para garantir a segurança pública e o desenvolvimento de cidades inteligentes".

Em Portugal, 25 vilas e cidades dispõem de videovigilância na via pública. Nos últimos dois anos, o país passou de 1000 para 1500 câmaras aprovadas.

De acordo com o Ministério da Administração Interna - que autoriza estes equipamentos após parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) - estão a decorrer 60 processos (24 na GNR e 36 na PSP) de autarquias de norte a sul (ver infografia). Em simultâneo, existem mais três processos em etapas mais avançadas: dois aguardam parecer da CNPD - as câmaras portáteis acopladas em drones para prevenção de incêndios rurais e a videovigilância no Cais das Embarcações do Subdestacamento Controlo Costeiro de Vila Real de Santo António - e um está à espera de pronúncia da PSP sobre o sistema proposto pela Câmara de Lobos, na Madeira.

Os pedidos abrangem municípios de maior dimensão, como Lisboa, Cascais, Vila Real, Maia, Matosinhos e Braga, mas também concelhos com menor densidade populacional, entre os quais Anadia, Campo Maior, Coruche, Ferreira do Zêzere e Porto de Mós.

Não há estudos

Nas zonas onde os sistemas já operam, as gravações têm sido utilizadas em vários processos judiciais (ler texto ao lado). A PSP afirma que o recurso às imagens "é recorrente e tende a aumentar", tanto devido ao "aumento do número de câmaras disponíveis" como pela utilidade nos inquéritos, ainda que implique afectar recursos.

Apesar disso, a ausência de estudos impede a PSP e a GNR de concluírem se a videovigilância está, de facto, a reduzir a criminalidade. A PSP diz ter a "convicção de que há uma diminuição da criminalidade denunciada" nas áreas cobertas, mas admite que tal pode "não corresponder a uma real diminuição do volume de criminalidade, mas antes a uma deslocalização da mesma, o que só será possível aferir através de uma avaliação mais cuidada e ao longo de um maior período de tempo".

"Não há remédio milagroso contra o crime"

O coronel Ludovico Jara Franco, presidente da Assembleia da Associação de Diretoresde Segurança de Portugal e docente da Universidade Autónoma de Lisboa, responde às nossas questões.

A que se deve este incremento de videovigilância pelas autarquias?
É uma tendência que tem vindo a acontecer na Europa. Tem a ver com a dissuasão dos crimes, eventualmente aqueles mais oportunistas, e para reforçar a sensação de segurança das populações.

Estes sistemas estão a contribuir para a redução da criminalidade?
Na Europa, existem estudos de algumas cidades que mostram alguns ganhos. O vandalismo e os crimes oportunistas tendem, pelo menos naqueles espaços, a diminuir. Mas este não é um remédio milagroso. O que acontece, muitas vezes, é que alguma desta criminalidade só muda de sítio, sai daquele local para outro.

Que vantagens trazem?
A nível forense, por exemplo, como elemento de prova. Também na gestão de multidões de eventos ou em praças onde haja muito fluxo de pessoas, muitas vezes a polícia recorre a este instrumento.

Há uma redução do direito à privacidade?
Tem de se ponderar bem, não é em qualquer espaço que se coloca CCTV [circuito fechado de televisão], tem de haver critérios. Mas as imagens também são destruídas ao fim de trinta dias. Só são preservadas, com ordem judicial, as necessárias como elemento de prova em processos. Quem usar as imagens para fins diferentes deve ser punido.

Com esta multiplicação de sistemas de videovigilância pelo país, a que devemos estar atentos?
É preciso ter em atenção os recursos que isto implica. Em Portugal, ao contrário de outros países, a monitorização do CCTV está limitada às forças policiais. Isso vai obrigar a um esforço acrescido de recursos humanos das forças policiais, que vão ter de ser retirados de outras situações, se calhar, de resposta à criminalidade. Há países que, para a parte da monitorização, recorrem a polícia municipal, segurança privada ou civis treinados.

Portugal deveria repensar a forma como se está a fazer a supervisão destes sistemas?
Há municípios com sistemas aprovados que têm menos população do que aquela que circula diariamente num grande centro comercial. Temos de ultrapassar este fundamentalismo, porque senão é mais um sorvedouro de efectivos das forças policiais.

Estes sistemas devem ser acompanhados de outras estratégias?
É importante ter olhos na rua, mas, em simultâneo, capacidade de intervir quando há uma situação que tem de ser corrigida. Se não tivermos como intervir, ficamos pela falsa sensação de segurança.